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Legislação Vigente

Resolução nº 5123, de 22 de junho de 2016

Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 137, de 22 de junho 2016, no que consta do Processo nº 50500.209759/2016-69;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que trata dos multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 4.770/2015, o reajuste de 9,042% (nove inteiros e quarenta e dois milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Art. 2º Os coeficientes tarifários máximos a serem aplicados aos diferentes serviços, decorrentes do art. 1º, expressos em R$ / passageiro x km, estão relacionados a seguir:

Tipo de Serviço Pavimento CT máximo
Convencional com Sanitário Tipo I – Pavimentada 0,166207
Tipo II – Implantada 0,223199
Tipo III – Leito Natural 0,250773
Convencional sem Sanitário Tipo I – Pavimentada 0,156733
Tipo II – Implantada 0,210477
Tipo III – Leito Natural 0,236479
Executivo Tipo I – Pavimentada 0,206097
Tipo II – Implantada 0,276767
Tipo III – Leito Natural 0,310959
Semileito Tipo I – Pavimentada 0,227704
Tipo II – Implantada 0,305783
Tipo III – Leito Natural 0,343559
Leito Tipo I – Pavimentada 0,377290
Tipo II – Implantada 0,506663
Tipo III – Leito Natural 0,569255

Art. 3º O reajuste de que trata o art. 2º não se aplica ao transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros e seus serviços diferenciados, que será determinado em ato específico.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor à 00h00m (zero hora) do dia 1º de julho de 2016.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no DOU em: 23/06/2016

Viagens de crianças e adolescentes

- Para efeito do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8069/90), considera-se:
Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos;
Adolescente: pessoa com entre 12 e 18 anos de idade.
Crianças não poderão viajar desacompanhadas de pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial (art. 83 da Lei 8069/90)

- A autorização será dispensada quando (parágrafo primeiro do art. 83 da Lei 8069/90):
tratar-se de Comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação (estado) ou se incluída na mesma região metropolitana;
a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau pai, mãe, irmão maior de 18 anos, avô (ó) ou tio (a), comprovado documentalmente o parentesco através de documento ORIGINAL de ambos.
de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. (parágrafo segundo do artigo 83, Lei 8069/90).
Crianças de até 5 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) poderão viajar sem pagamento de bilhete de passagem, desde que não ocupem poltrona específica para elas.

- A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos:
Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
Carteira de Trabalho;
Passaporte Brasileiro;
Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou
outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste artigo podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro.


Transporte de animais

Para o transporte de cães e gatos, em viagens interestaduais, será obrigatória a apresentação do Atestado Sanitário para Trânsito de Cães e Gatos, conforme norma definida pela Instrução Normativa nº 18, 18 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ofício SUPAS/ANTT nº 4.038/2006, observadas as seguintes orientações básicas:

ANIMAIS VIVOS DE PEQUENO PORTE:
É permitido, desde que não comprometa o conforto e a segurança do veículo e dos passageiros. No caso de pequenos cães ou gatos, poderão ser transportados no interior do veículo (preferencialmente sob a poltrona). Se necessário, pedir que o veterinário indique um sedativo para tranquilizar o animal durante a viagem;

ATESTADO SANITÁRIO:
O responsável que desejar transportar cães ou gatos a bordo do veículo deverá apresentar, devidamente preenchido e assinado por médico veterinário registrado no Conselho de Medicina Veterinária, o referido atestado, sob pena de ter o embarque impedido.
O formulário do atestado sanitário poderá ser obtido no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (www.agricultura.gov.br), seguindo os seguintes passos: posicione o curso sobre Serviços na barra de opções, clique em Vigilância Agropecuária e depois em Formulários. Clique em Atestado Sanitário para o Trânsito de Cães e Gatos.
Para o trânsito de outras espécies de animais, o interessado deverá providenciar a Guia de Trânsito de Animal junto ao Ministério da Agricultura

ACONDICIONAMENTO:
O animal não pode estar solto a bordo do ônibus e deverá estar guardado em um recipiente apropriado (gaiola ou caixa) para o transporte, sem água e/ou alimentos no interior da gaiola ou caixa;

RESTRIÇÕES:
Em hipótese alguma o animal poderá ser retirado da gaiola ou caixa e, se o animal for de porte médio, grande ou gigante, NÃO poderá ser transportado em ônibus (inclusive no bagageiro).

RECOMENDAÇÃO:
Para evitar transtornos com o passageiro ao lado, recomenda-se a compra da poltrona adjacente.


Atenção destinada a sua bagagem

Cada passageiro tem direito ao transporte gratuito de 02 volumes com dimensões máximas de 1 metro em qualquer sentido e volume máximo de 300 decímetros cúbicos cada um, e peso máximo de 30 kg.

No momento do embarque, assista à etiquetagem de sua bagagem e acompanhe a colocação da mesma no bagageiro do ônibus.

Confira o(s) ticket(s) numerados de identificação e guarde-os com você em segurança. Eles são indispensáveis para a retirada ao fim da viagem.

Não transporte em sua bagagem objetos frágeis sem embalagem adequada, líquidos e gases de qualquer espécie, principalmente inflamáveis ou tóxicos.

Em caso de dano ou extravio, procure imediatamente a bilheteria mais próxima ou a de destino, e apresente seu bilhete de passagem, ticket de bagagem e documento de identidade, para abertura do processo de indenização.

Cuidado com objetos de valor transportados dentro de bolsas e deixados dentro dos ônibus nas paradas, seus pertences de mão são de sua responsabilidade;


Passagem de idoso

O idoso tem direito a gratuidade ou desconto de 50% na passagem interestadual desde que tenha idade mínima de 60 anos e que tenha renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

O "bilhete de viagem do idoso" só poderá ser solicitado nas cidades que sejam locais de embarque da linha em que o idoso deseja viajar (ponto de seção).

O bilhete de viagem do idoso deve ser solicitado nos pontos de venda próprios da transportadora com antecedência de, pelo menos, 3h em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Na ocasião, o idoso poderá solicitar, também, a emissão do bilhete de viagem de retorno.

Os guichês terceirizados estão obrigados a fornecer o bilhete, nas localidades onde existam pontos de seção, ou seja, cidades onde estejam localizados os pontos de embarque da linha em que deseja viajar, desde que não haja guichê próprio da transportadora.

Para viagens com distância de até 500km, o idoso deve adquirir seu bilhete com 50% de desconto, no máximo 6h de antecedência, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Para viagens com distância acima de 500km, no máximo 12h de antecedência, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 min antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.


Troca e cancelamento de passagens - Linhas Interestaduais

Você pode desistir de viajar e receber a devolução obrigatória da importância paga, desde que a solicitação seja feita pessoalmente em uma de nossas bilheterias até 3 (três) horas antes do horário de viagem marcado no seu bilhete. O valor pago será devolvido, em até no máximo 30 dias, com retenção de 5% sobre o valor, conforme regulamenta o Código Civil.

Passado o período de 3 (três) horas antecedentes da viagem, só será permitida a remarcação.

A partir da confirmação da compra até 3 (três) horas antes do horário de viagem marcado, você poderá a troca do seu bilhete sem cobrança de multa. Após esse período até a validade do bilhete (um ano) a troca só poderá ser realizada uma única vez e será cobrada multa de 20% sobre o valor da passagem, conforme regulamentação vigente. No caso de mudança para categoria superior, o passageiro arcará com a diferença no valor e no caso de categoria inferior, a empresa devolverá a diferença para o passageiro, abrangendo no caso, o passageiro idoso (desde que tenha idade mínima de 60 anos e que tenha renda igual ou inferior a 2 salários mínimos) que optou pelo desconto de 50% na passagem interestadual.